DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DAS DOTAÇÕES .3.90.14.00 E 4.4.90.52.00 NA MANUTENÇÃO DO IGD/SUAS, 3.1.90.04.00 E 3.1.90.13.00 NA MANUTENÇÃO DO CRAS/PBF, 3.1.90.13.00 NA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, 3.1.90.04.00 E 3.1.90.13.00 NA MANUTENÇÃO DO CRIANÇA FELIZ, 4.4.90.51.00 E 4.4.90.52.00 NA GESTÃO DOS SERVÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E 3.3.90.14.00 NO GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
