MAJORA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ADEQUAR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 041/2017
REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO E SEU FUNCINAMENTO, INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, BEM DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
