DECRETO MUNICIPAL Nº 041/2017

REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO E SEU FUNCINAMENTO, INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, BEM DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

EMENTA: CONSOLIDA E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI-CE.

DECRETO PARA REALIZAÇÃO DE CRC

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARAMOTI (2015/2024), E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA O CARGO DE VIGIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART, 1º E O INCISO II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº511 DE 24 DE ABRIL DE 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXCEPCIONAL E RELEVANTE (GAER) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES SUPERVENIENTES ÀS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS EM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNCIONAL DA UNIÃO OU DO ESTADO DO CEARÁ E DISPÕE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.