Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
07/07/2026
Data da divulgação do
extrato:
17/07/2026
Data da
ratificação:
17/07/2026
Data da divulgação da
ratificação:
17/07/2026
Valor estimado: R$
47.466,74 (quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis REAIS e setenta e quatro centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM COMO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E OS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, ESPECIALMENTE AQUELES QUE ATUAM DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DE MANUTENÇÃO URBANA, DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação pretendidos, foi: POSITIVO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 37.990.239/0001-66, sediada na Rua Irapuã Vidal, N° 777, Parque Potira, Caucaia, Ceará, CEP 61.650-380, telefone: 85 3099-4203/ 85 99771-0427, E-mail: positivo35a@gmail.com, que apresentou o MENOR PREÇO entre as proposta apresentadas no valor de R$ 56.680,00 (CINQUENTA E SEIS SEISCENTOS E OITENTA REAIS).
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços as quais seguem anexo as cotações, apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado. Bem como foi dado publicidade via aviso de dispensa de licitação na forma prevista no art. 75, § 3º da Lei 14.133/21.
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração.
O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexo ainda estimativas de despesas, seja pela cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.
De acordo com a Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após a cotação, é optado no presente processo o critério menor preço, conforme critérios de julgamentos previsto no art. 33, inc. I da Lei n.14.133/2021, assim verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que a devida habilitação jurídica, não deixando de se observar a regularidade fiscal. Destacando ainda que encontram-se atendidos ainda o disposto no art. 75 da Lei n.14.133/2021, in verbis:
Fundamentação legal
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 62 e seguintes, em especial o art. 68 da Lei n.14.133/2021, in verbis:
