Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 719/2017
26/06/2017
REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO E SEU FUNCINAMENTO, INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, BEM DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
