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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 001/1997

04/06/1997

INSTITUI O REGIME JURIDICO UNICO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇAPO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇOES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE PARAMOTI E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

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