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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 799/2021

31/05/2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI 710, DE 02 DE MAIO DE 2017 E A I,EI N" 748, DE 30 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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