Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 963/2026
13/08/2026
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENT? EFETIVO DE BERÇARISTA NO QUADRO DE PESSOAL DA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE PARAMOTI E DÁ PROVIDÊNCIAS".
