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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 962/2026

01/07/2026

"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL E INOVAÇÃO PEDAGÓGICA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAMOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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