Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 958/2026
16/06/2026
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADAS EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTIE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
