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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 952/2026

17/04/2026

EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DE PARAMOTI. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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