17/04/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PARAMOTI; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO; INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS; ORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO; E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO.
