Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 932/2025

06/11/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MEL DE ABELHA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PARAMOTI, COM PRIORIDADE DE AQUISIÇÃO JUNTO A APICULTORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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