Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 877/2023

16/10/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARAMOTI, NA FROMA QUE INDICA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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