Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 734/2018
16/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAMOTI A CONCEDER PERMISSÃO DE USO ONEROSO, PELO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS, PONTOS COMERCIAIS INTERNOS E EXTERNOS DO MERCADO PÚBLICO DE PARAMOTI, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
