O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução nº 62 de 16 de fevereiro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 01 (uma) diária(s) no valor total de R$ 75,00,(setenta e cinco reais), a(o) Senhor(a) EDIMAR CRUZ DE CASTRO, ocupante do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal, para comparecer a sessão ordinária realizada no dia 12 de maio no plenário Itaércio Feijó Rocha,, devendo a despesa correr à conta da dotação específica do vigente orçamento.
Art. 2º Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento ao referido evento, a presente portaria torna-se sem efeito e não será pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à concessão de diária.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, ESTADO DO CEARÁ, em 09 de Maio de 2025.
CARLOS FERREIRA SANTOS NETO
Presidente
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução nº 62 de 16 de fevereiro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 01 (uma) diária(s) no valor total de R$ 95,00,(noventa e cinco reais), a(o) Senhor(a) FRANCISCO WAGNER PEIXOTO NUNES, ocupante do cargo de Vereador(a) da Câmara Municipal, para comparecer a sessão ordinária realizada no dia 12 de maio no plenário Itaércio Feijó Rocha,, devendo a despesa correr à conta da dotação específica do vigente orçamento.
Art. 2º Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento ao referido evento, a presente portaria torna-se sem efeito e não será pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à concessão de diária.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, ESTADO DO CEARÁ, em 09 de Maio de 2025.
CARLOS FERREIRA SANTOS NETO
Presidente
Processo nº 20250430001 CMP - Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO,
DESINSTALAÇÃO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE APARELHOS
DE AR CONDICIONADO, COM RECARGA DE GÁS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAMOTI, NO ANO DE 2025.. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de
01/04/2021. Declaração de Dispensa em 09 de maio de 2025. CARLOS FERREIRA
SANTOS NETO. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: 58.571.843 GILVANIO
FERREIRA GOMES. CNPJ/MF Nº 58.571.843/0001-28. Valor Global: R$ 9.620,00 (nove
mil, seiscentos e vinte reais).
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250430001 CMP
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação
direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do
fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a
proponente apresentou a proposta mais vantajosa;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que
comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo
72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação
que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da
Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021
permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras
cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do
Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações
foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 62.725,59,
(sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).,
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita
conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância
de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico
oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada
competição;
CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa
análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração
pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às
necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e
documentação completa apresentadas no processo;
CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas propostas adicionais, o
processo de seleção manteve sua integridade e objetividade, garantindo que todas as
etapas foram conduzidas com transparência e que a oferta selecionada estava em
alinhamento com os preços de mercado e os interesses públicos;
CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo
com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021,
que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de
contratação;
AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 20250506001 CMP, nos termos
descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO,
DESINSTALAÇÃO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE APARELHOS
DE AR CONDICIONADO, COM RECARGA DE GÁS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAMOTI, NO ANO DE 2025.
PROPONENTE:58.571.843 GILVANIO FERREIRA GOMES
PRAZO DE VIGÊNCIA: 08 meses.
VALOR TOTAL: R$ R$ 9.620,00 (nove mil, seiscentos e vinte reais)
Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE
LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, .
DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em
sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos
preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de
2021.
Paramoti/CE, 09 de maio de 2025
Carlos Ferreira Santos Neto
ORDENADOR(A) DE DESPESAS
