INSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE PLANEJAMENTO DAS SECRETARIA MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PARAMOTI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 43, inciso XI, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art.1º - Instituir Comissão Permanente de Planejamento das Secretarias Municipais, nomeando os seguintes membros:

I - MARIA DE FÁTIMA SILVA MOTA, CPF Nº 000.106.743-57 – Presidente;

II - VICTORIA RAISSA CARDOSO GOMES, CPF Nº 618.021.503-07 – Auxiliar de Serviços Diversos.

Art. 2º - Para a composição das equipes de estudo técnico preliminar, o Presidente da Comissão fica autorizado a designar outros servidores de acordo com a àrea a ser atendida pela contratação a que se referir cada Estudo Técnico Preliminar.

Art. 3º - Os servidores são designados para a Comissão Permanente de Planejamento sem ônus para o Município.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de fevereiro 2024.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 04 de março 2024.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ

PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE MEMBROS DO NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – NMRF, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA TITULA BRASIL DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI – CE”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ANTONIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a instituição do Programa Titula Brasil pela Portaria Conjunta nº 01, de 02 de Dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários – SEAF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

CONSIDERANDO a portaria nº 26, de 04 de Dezembro de 2020, que estabelece as diretrizes do Programa Titula Brasil;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 105, de 29 de Janeiro de 2021, que regulamenta os procedimentos para celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária – NMRF para a execução do Programa Titula Brasil;

CONSIDERANDO a criação e implementação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF em Paramoti, por meio do Decreto Municipal nº 41/2021, de 24 de agosto de 2021, para execução do Programa Titula Brasil, com limite de atuação na circunscrição municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, da execução do Programa Titula Brasil do Município de Paramoti – CE, dos seguintes servidores:

I – Amaury Tavares Queiroz – CPF: 441.158.493-04 – Digitador

II – Antonio Aírton Mateus Bezerra – CPF: 824.276.823-49 – Secretário

III – Paulo Sérgio Mariz Santos – CPF: 389.759.983-04 – Agrônomo

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março 2024.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 04 de março 2024.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ

PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – NMRF, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA TITULA BRASIL DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI – CE”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ANTONIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a instituição do Programa Titula Brasil pela Portaria Conjunta nº 01, de 02 de Dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários – SEAF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

CONSIDERANDO a portaria nº 26, de 04 de Dezembro de 2020, que estabelece as diretrizes do Programa Titula Brasil;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 105, de 29 de Janeiro de 2021, que regulamenta os procedimentos para celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária – NMRF para a execução do Programa Titula Brasil;

CONSIDERANDO a criação e implementação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF em Paramoti, por meio do Decreto Municipal nº 41/2021, de 24 de agosto de 2021, para execução do Programa Titula Brasil, com limite de atuação na circunscrição municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR membros do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, para a execução do Programa Titula Brasil do Município de Paramoti – CE, com os seguintes servidores:

I.MARA ALICE MACIEL DOS SANTOS - CPF: 036.040.103-14 - Secretária

II.AMAURY TAVARES QUEIROZ - CPF: 441.158.493-04 - Digitador

III.ANDRÉ CARNEIRO DE SOUSA - CPF: 078.563.823-76 - Ematerce

Art. 2º - Fica neste ato NOMEADA como COORDENADORA DO NMRF do Município de Paramoti – CE, a Sra. MARA ALICE MACIEL DOS SANTOS, portador CPF Nº 036.040.103-14, que ficará responsável pela Coordenação do Funcionamento do NMRF, bem encargo o estabelecimento da relação e de fluxo operacional entre a Superintendência Regional e o NMRF do município de Paramoti – CE.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março 2024.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 04 de março 2024.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ

PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI