DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO EXPEDIENTE DO DIA 26 DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, a Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti e,
CONSIDERANDO, a comemoração da Emancipação Política que ocorre em 25 de janeiro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado como ponto facultativo, o expediente do dia 26 de janeiro de 2024, para os servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paramoti.
Art. 2º - Na data referida no artigo anterior será assegurado expediente normal nos órgãos e as repartições públicas que prestam serviços considerados essenciais e de interesse público de atendimento à população, que deverão manter escalas de plantão.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em sentido contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 22 de janeiro de 2024.
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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI