PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00099.20230518/0002-84 - CONTRATO Nº 202306010002 - ORIGEM: Dispensa Eletrônico Nº 20230524002 CMPCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI - CONTRATADA(O).....: ROMARIO FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ADEQUAÇÃO, GOVERNANÇA E MONITORAMENTO EM PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI. - VALOR TOTAL: R$ R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) -

PROGRAMA DE TRABALHO: 99.001.9901.01.031.0001.2.115 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, R$ 35.000,00 no elemento de despesa 33903501: Serviços de Consultoria, Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica; - VIGÊNCIA: de 7 meses - DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2023

A(O) CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, torna público que realizará as 09:00, do dia 13 de junho de 2023, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 2023060601 CMP. Objeto: SERVIÇOS DE REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, NA FORMA ESPECIFICADA NO TERMO DE REFERÊNCIA.. Aviso de Dispensa Eletrônica à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua 02, Bloco A, S/n - Conjunto Prefeito Araci Santos, Paramoti - CE, 62736-000 e no endereço eletrônico: https://camaraparamoti.ce.gov.br/ -

https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/; https://www.paramoti.ce.gov.br/. Informações pelo telefone: (85) 3320-1535. Paramoti/CE, 06 de junho de 2023.

ALICE MARTINS SANTOS

AGENTE DE CONTRATAÇÃO