DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela a Lei N° 324 de 06 de junho de 1997 e regulamentada através do Decreto N°. 016/2026-GAB, de 11 de maio de 2026.

RESOLVE:

Art. 1o - Conceder 1 (uma) diária, ao Servidor que indica, dando outras providências:

Nome: Antônio Airton Mateus Bezerra~

Cargo/Função: Vice-prefeito

Destino: Fortaleza-CEN° de Diária: 1 (uma)Valor Unitário: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)Valor Concedido: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)Data da Viagem: 31 de julho de 2026Data do Consentimento: 30 de julho de 2026

OBJETIVO: “REPRESENTAR O PODER EXECUTIVO NA ASSINATURA DOS TERMOS DE ADESÃO DO ESTADO E DOS 182 MUNICÍPIOS AO PROGRAMA GARANTIA-SAFRA, REFERENTE À SAFRA 2026/2027”.

Art - 2° - Fica a Tesouraria autorizada a efetuar ao Servidor acima indicado, o pagamento em moeda corrente do país mediante recibos de diárias.

Art - 3o - As despesas correrão as contas de recursos de dotação própria do orçamento vigente.

*

Art - 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 30 de julho de 2026.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA MUNICIPAL