"RETIFICA A PORTARIA Nº 193/2026-GAB, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI/CE, a Sra ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti,
RESOLVE:
Art. 1º – RETIFICAR o Art. 2º e o Art. 4º da Portaria Nº 193/2026-GAB, de 07 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Município, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 2º A vacância de que trata esta Portaria vigorará pelo prazo ininterrupto e improrrogável de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 28 de abril de 2026, correspondente ao período de estágio probatório do novo cargo assumido pelo servidor." (NR)
...
"Art. 4º Decorrido o prazo de 36 (trinta e seis) meses sem manifestação formal de retorno ao cargo anteriormente ocupado, ou sendo confirmada a estabilidade no novo cargo público inacumulável, será declarada a exoneração de ofício do cargo de Engenheiro Agrônomo anteriormente ocupado perante este Município." (NR)
Art. 2º – Ficam ratificados e inalterados os demais artigos e disposições da Portaria original.
Art. 3º – Esta Portaria de Retificação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de abril de 2026.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 20 de maio 2026.
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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO
PREFEITA MUNICIPAL
DE PARAMOTI
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO.
A PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 42 da Lei Complementar Nº 001, de 04 de junho de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Paramoti).
CONSIDERANDO que a candidata FRANCISCA SOLANGE CARDOSO TELES foi nomeada por meio da Portaria nº 156/2026-GAB, de 22 de abril de 2026, a qual expressamente dispôs, em seu art. 1º, sobre sua nomeação para o cargo de Professor(a) de Educação Básica I - Infantil, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude.
CONSIDERANDO que referida servidora tomou posse em 24 de abril de 2026, conforme Termo de Posse, ocasião em que foi formalmente investido no cargo efetivo de Professor(a) de Educação Básica I - Infantil do quadro permanente do Município de Paramoti, com lotação junto à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude.
CONSIDERANDO que, embora regularmente empossada, a servidora não compareceu para entrar em exercício, inexistindo registro de início das atividades funcionais até a presente data.
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 18, §§1º e 2º da Lei Municipal nº 001/1997, inserido no Capítulo V, Seção I, sob a rubrica “Do Exercício”:
O § 1º do mesmo dispositivo dispõe que 'e9 de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ao passo que o § 2º estabelece, de forma peremptória, que será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
RESOLVE:
Art. 1° - EXONERAR, nos termos do Art. 18, §§1º e 2º da Lei Municipal nº 001, de 04 de junho de 1997, a Sra. FRANCISCA SOLANGE CARDOSO TELES, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - INFANTIL, lotado(a) na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE, deste Município.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 20 de maio de 2026.
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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO
PREFEITA MUNICIPAL
DE PARAMOTI
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. A PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 42 da Lei Complementar Nº 001, de 04 de junho de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Paramoti).
CONSIDERANDO que o candidato PAULO HENRIQUE JUCA SANTOS foi nomeado por meio da Portaria nº 151/2026-GAB, de 22 de abril de 2026, a qual expressamente dispôs, em seu art. 1º, sobre sua nomeação para o cargo de Professor(a) de Educação Básica I, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude.
CONSIDERANDO que referido servidor tomou posse em 24 de abril de 2026, conforme Termo de Posse, ocasião em que foi formalmente investido no cargo efetivo de Professor(a) de Educação Básica I do quadro permanente do Município de Paramoti, com lotação junto à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude.
CONSIDERANDO que, embora regularmente empossado, o servidor não compareceu para entrar em exercício, inexistindo registro de início das atividades funcionais até a presente data.
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 18, §§1º e 2º da Lei Municipal nº 001/1997, inserido no Capítulo V, Seção I, sob a rubrica “Do Exercício”:
O § 1º do mesmo dispositivo dispõe que 'e9 de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ao passo que o § 2º estabelece, de forma peremptória, que será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
RESOLVE:
Art. 1° - EXONERAR, nos termos do Art. 18, §§1º e 2º da Lei Municipal nº 001, de 04 de junho de 1997, o Sr. PAULO HENRIQUE JUCA SANTOS, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, lotado(a) na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE, deste Município.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 20 de maio de 2026.
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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO
PREFEITA MUNICIPAL
DE PARAMOTI
