A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI,no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 43, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, nos termos da LEI MUNICIPAL Nº 942/2026-GAB, de 9 de março de 2026, o Sr. EDISON CARNEIRO DE SOUZA, para o cargo de ASSESSOR(A) TÉCNICO(A), DAS-14, da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, deste Município.

Art. 2º -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de março de 2026.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 16 de março de 2026.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 19 DE MARÇO DE 2026 E SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA COMEMORAÇÃO DO FERIADO ESTADUAL DO DIA 25 DE MARÇO DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAMOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes à matéria, bem como:

CONSIDERANDO o feriado estadual do dia 19 de março, alusivo a São José, Padroeiro do Estado do Ceará, instituído pela Lei Estadual nº 18.390/2023;

CONSIDERANDO que o dia 25 de março é feriado estadual no Estado do Ceará, em comemoração à Data Magna do Ceará;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de organizar o funcionamento das repartições públicas municipais, bem como racionalizar as atividades administrativas sem prejuízo à prestação dos serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal direta e indireta no dia 19 de março de 2026 (quinta-feira).

Art. 2º. Fica transferida, no âmbito da Administração Pública Municipal de Paramoti, a comemoração do feriado estadual do dia 25 de março de 2026 (Data Magna do Ceará) para o dia 20 de março de 2026 (sexta-feira).

Art. 3º. Ficam ressalvados os serviços públicos essenciais, que deverão funcionar em regime de plantão ou escala, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços indispensáveis à população, na forma da legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ,

em 16 de março de 2026.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI