“CONCEDE À SERVIDORA SRA. MARIA MARINEIS MATEUS BEZERRA DIAS LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR, NA FORMA QUE INDICA”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, inciso VI e o art. 101, caput, ambos da Lei Complementar n° 001 de 04 de junho de 1997 (Regime Jurídico único dos Servidores do Município de Paramoti).

RESOLVE:

Art. 1º - Concede a servidora Sra. MARIA MARINEIS MATEUS BEZERRA DIAS, ocupante do cargo de PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL, com matricula de N° 003602-1, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, licença para tratar de assunto de interesse particular, no período de 30 DE JANEIRO DE 2026 A 29 DE JANEIRO DE 2029, sem direito à percepção de seus vencimentos e demais vantagens. Art. 2º - A licença de que trata o artigo anterior poderá ser interrompida, a qualquer tempo a pedido do servidor ou interesse de serviço.

'a7 1º - O(a) servidor(a) beneficiado(a) pela licença no Art.1° da presente portaria, não comparecendo após 30 dias do término do período citado, está ciente dos efeitos do abandono de cargo nos termos do Art.140 da Lei n° 001, de 04 de junho de 1997.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 30 de janeiro de 2026.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI