EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, ALTERANDO A LEI Nº 910/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre atualização da estrutura administrativa do Poder Executivo por meio da alteração de nomenclaturas, da extinção e criação de cargos, conforme disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 910/2024.
Parágrafo único. Os anexos da Lei nº 910/2024 são alterados e consolidados por esta Lei, mantendo a nomenclatura e numeração de origem.
Art. 2º. Ficam criados 3 (três) cargos de assessor(a) técnico(a) vinculados à Secretaria de Administração e Finanças; 2 (dois) junto a Secretaria do Desenvolvimento Social e 1 (um) no âmbito da Secretaria de Planejamento e Relações Institucionais com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados nos anexos desta Lei.
Art. 3º. Fica criado o cargo de Coordenador(a) Municipal de Atenção Multidisciplinar vinculado à Secretaria de Saúde, integrando o rol do art. 32, com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados nos anexos desta Lei.
Art. 4º. Fica criado o cargo de Coordenador(a) Municipal de Atendimento Especializado e Inclusivo com lotação na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, integrando o rol do art. 34, com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados nos anexos desta Lei.
Art. 5º Ficam criado o cargo de Consultor(a) Jurídico do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Social, com requisitos para contratação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados nos anexos desta Lei.
Art. 6º Fica extinto o cargo de Coordenador(a) do Cadastro Único (Cad Único) e Programa Auxilio Brasil (PAB), sendo criados os cargos de Coordenador(a) do Cadastro Único – CadÚnico e Coordenador do Programa Bolsa Família – PBF com requisitos para contratação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados nos anexos desta Lei.
Art. 7º Fica extinto o cargo Assessor(a) Técnico(a) de Gestão do Suas e Vigilância Socioassistencial sendo criados os cargos de Coordenador da Gestão do Suas e Coordenador da Vigilância Socioassistencial com requisitos para contratação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados nos anexos desta Lei.
Art. 8º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Coordenador do Programa Criança Feliz para Coordenador(a) do Serviço de Proteção Social em Domicilio para Grávidas e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC com requisitos para contratação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados nos anexos desta Lei.
Art. 9º. O art. 26 da Lei Municipal nº 910/2024 passará a vigorar, atualizando o rol dos cargos da Secretaria do Desenvolvimento Social:
I.Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social;
II.Secretário(a) Executivo(a) de Desenvolvimento Social;
III.Consultor(a) Jurídico(a) do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
IV.Secretário(a) Executivo(a) dos Conselhos de Controle Social vinculados à SEDES;
V.Coordenador (a) da Gestão do SUAS;
VI.Coordenador(a) da Vigilância Socioassistencial;
VII.Coordenador(a) do Cadastro Único dos Programas Federais – CadÚnico
VIII.Coordenador(a) do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
IX.Coordenador(a) do Serviço de Proteção Social em Domicilio para Grávidas e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC;
X.Coordenador(a) do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
XI.Coordenador(a) do Programa Bolsa Família – PBF;
XII.Diretor(a) de Fiscalização e Averiguação;
XIII.Diretor(a) de Promoção e Acesso aos Serviços Públicos;
XIV.Assessor(a) técnico(a)
Art. 10. Este Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 20 de Janeiro de 2026.
Carlos Ferreira Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 01/2026
ANEXO IV
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASLOTAÇÃOCARGOQUANTSÍMBOLOSAFSecretário de Administração e Finanças1AGP 1SAFSecretário Executivo de Administração e Finanças1AGP -2SAFTesoureiro 1DAS-4SAFChefe de Arrecadação Tributária1DAS-14SAFCoordenador Geral de Departamento de Recursos Humano1DAS-4SAFCoordenador Geral Administrativo1DAS-5SAFDiretor Geral de Material e Patrimônio1DAS-14SAFAssessor de Apoio Administrativo03DAS- 08SAFAssessor Técnico05DAS-14ANEXO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E RELAÇÕES INSTITUCIONAISLOTAÇÃOCARGOQUANTSÍMBOLOSPRISecretário de Planejamento e Relações Institucionais 1AGP 1SPRISecretário Executivo de Planejamento e Relações Institucionais1AGP -2SPRIAgente de Contratação1DAS-2SPRIPregoeiro 1Sem RemuneraçãoSPRIEquipe de Apoio de Licitação2DAS-9SPRIAssessor de Relações Políticas e Institucionais2DAS-10SPRIAssessor Especial de Gestão2DAS-14SPRICoordenador de compras1DAS-9SPRICoordenador Geral de Transporte1DAS -3SPRICoordenador do Controle de Combustível.1DAS-12SPRIAssessor Técnico1DAS-14ANEXO VII
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL LOTAÇÃOCARGO QTESIMBOLO SEDSSecretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social1AGP 1SEDSSecretário(a) Executivo(a) de Desenvolvimento Social1AGP 2SEDSConsultor(a) Jurídico do Sistema Único de Assistência Social – SUAS1DAS-2SEDSSecretário(a) Executivo(a) dos Conselhos de Controle Social vinculados1DAS-12SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIALLOTAÇÃOCARGOQTESIMBOLOSEDSAssessor(a) Técnico de Gestão do SUAS1DAS-12SEDSCoordenador de Vigilância Socioassistencial1DAS-12SEDSCoordenador(a) do Cadastro Único – CadÚnico1DAS-12SEDSCoordenador(a) do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS1DAS-12SEDSCoordenador(a) do Serviço de Proteção Social em Domicílio para Grávidas e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC1DAS-9SEDSCoordenador(a) do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV3DAS-12SEDSCoordenador(a) do Programa Bolsa Família – PBF;1DAS-12SEDSDiretor(a) de Fiscalização e Averiguação;4DAS-17SEDSDiretor(a) de Promoção e Acesso aos Serviços Públicos4DAS-17SEDSAssessor técnico2DAS-14CONSULTOR(A) JURÍDICO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
01 (uma) vaga Carga Horária
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES CONSULTOR(A) JURÍDICO DO SUAS:
a) Prestar assessoria jurídica especializada à Secretaria Municipal de Assistência Social e às unidades do SUAS (CRAS, CREAS, CadÚnico, Programas, Benefícios e Serviços), com base na LOAS, NOB-SUAS, NOB-RH/SUAS, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, resoluções do CNAS e normas correlatas;
b) Orientar juridicamente os gestores e equipes técnicas quanto à aplicação correta das normativas do SUAS, especialmente nos serviços de proteção social básica e especial, benefícios eventuais, programas e gestão do trabalho;
c) Contribuir tecnicamente na elaboração de projetos de lei, decretos e atos normativos específicos da política de assistência social, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, quando necessário;
d) Orientar juridicamente os processos administrativos internos da Secretaria de Assistência Social, inclusive quanto à regularidade formal, prazos, motivação dos atos e observância dos princípios da administração pública;
e) Assessorar juridicamente a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, no que se refere à legalidade dos procedimentos administrativos, execução orçamentária e conformidade normativa do SUAS, sem substituição das atribuições contábeis ou jurídicas centrais;
f) Prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e demais órgãos de controle social, quando solicitado, quanto à legalidade de deliberações, resoluções, regimentos internos e processos eleitorais;
g) Prestar subsídios técnicos e jurídicos setoriais para respostas a órgãos de controle (Ministério Público, Tribunal de Contas, Câmara Municipal), exclusivamente no âmbito da política de assistência social, encaminhando as informações à Procuradoria quando houver demanda judicial ou contenciosa;
h) Elaborar notas técnicas, informações e manifestações jurídicas setoriais de natureza preventiva, instrutória ou explicativa, sem caráter de representação judicial do Município;
i) Orientar juridicamente a celebração, execução e acompanhamento de convênios, termos de colaboração, termos de fomento e parcerias no âmbito do SUAS, especialmente com entidades da rede socioassistencial, observada a legislação específica (MROSC, SUAS e normas correlatas);
j) Apoiar juridicamente o processo de inscrição, fiscalização e acompanhamento das entidades socioassistenciais, em articulação com o CMAS;
l) Orientar juridicamente quanto à proteção dos direitos dos usuários, observando os princípios da dignidade da pessoa humana, não discriminação, sigilo, autonomia e centralidade da família.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
b) Gozar dos direitos políticos;
c) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito(a) Municipal.
COORDENADOR(A) GESTÃO DO SUAS
01(uma) vaga
Carga Horária – 40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
a)Prestar apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão;
b)Realizar a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS;
c)Investiga nos territórios demanda para serviços e benefícios socioassistenciais, necessidades de proteção social, quais são os riscos e vulnerabilidades.
d)Orienta para o que deve ser ofertado pela política de assistência social (sejam benefícios, programas e/ou projetos) e planejamento dos serviços da proteção básica ou proteção especial;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
b) Gozar dos direitos políticos;
c) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) Ter idade mínima de 18 anos;
f) Ensino Superior Completo em conformidade com a NOB-SUAS/RH.
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do(a) Prefeito(a) Municipal
COORDENADOR(A) DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
01 (uma) vaga Carga Horária
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
a) Articular e integrar bases de dados e sistemas de informação (CadÚnico, Prontuário SUAS, RMA, Censo SUAS, dados municipais e outros), garantindo consistência, interoperabilidade, qualificação das informações e subsídios estratégicos à gestão;
b) Produzir análises técnicas estratégicas e estudos socioassistenciais qualificados, voltados à identificação de tendências, padrões territoriais, vazios de cobertura, sobreposições de oferta e necessidades de reordenamento da rede socioassistencial;
c) Assessorar tecnicamente a gestão municipal e os espaços de controle social, especialmente CMAS e instâncias intersetoriais, fornecendo subsídios técnicos para pactuações, deliberações, formulação de normativas, definição de prioridades e tomada de decisão baseada em evidências e
d) Planejar, coordenar e acompanhar a execução das metas da Vigilância Socioassistencial previstas no PMAS, assegurando a elaboração, atualização e utilização de diagnósticos socioterritoriais, mapas de vulnerabilidades e relatórios periódicos, como instrumentos estruturantes do planejamento quadrienal, da priorização territorial e da organização da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
b) Gozar dos direitos políticos;
c) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) Diploma de nível superior em graduação prevista na NOB/SUAS-RH.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do(a) Prefeito(a) Municipal.
COORDENADOR(A) DO CADASTRO ÚNICO - CADÚNICO
01 (uma) vaga Carga Horária
40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
a) Coordenar, executar e manter atualizado o Cadastro Único no âmbito municipal, assegurando a identificação, inclusão, atualização cadastral e qualificação das informações das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;
b) Articular intersetorialmente as ações relacionadas ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, em integração com as políticas de saúde e educação, garantindo fluxos, monitoramento e registro das informações.
c) Planejar e executar estratégias permanentes de busca ativa, cadastramento e atualização cadastral, com foco em públicos prioritários, territórios de maior vulnerabilidade e prevenção de inconsistências cadastrais.
d) Promover capacitação continuada e apoio técnico às equipes responsáveis pela gestão e operacionalização do Cadastro Único, assegurando padronização de procedimentos, conformidade normativa e melhoria da qualidade dos dados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
b) Gozar dos direitos políticos;
c) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) Diploma de nível superior em graduação prevista na NOB/SUAS-RH.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do(a) Prefeito(a) Municipal.
COORDENADOR (A) DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – PBF
01(uma) vaga
Carga Horária – 40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
a)Coordenar e manter atualizado o Cadastro Único das famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;
b)Responsável pela coordenação intersetorial e articulação para o acompanhamento das condicionalidades, além de promover capacitações e apoio técnico aos gestores municipais no processo de cadastramento das famílias de baixa renda no Cadastro Único;
c)Promover ações que viabilizem a gestão intersetorial, na esfera estadual e municipal;
d)Promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais;
e)Apoio técnico-institucional ao Município;
f)Apoiar e estimular o cadastramento e a atualização cadastral;
g)Estimular os municípios para o estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições governamentais e não governamentais, para oferta dos programas sociais complementares;
h)Promover, em articulação com a União e o Estado, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades;
i)Realizar atividades de capacitação que subsidiem o trabalho dos municípios na gestão e operacionalização do Cadastro Único e Programa Bolsa Família.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
b) Gozar dos direitos políticos;
c) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) Ter idade mínima de 18 anos;
f) Diploma de nível superior em graduação prevista na NOB/SUAS-RH.
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do(a) Prefeito(a) Municipal.COORDENADOR(A) DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA EM DOMÍCÍLIO PARA GRÁVIDAS E CRINAÇAS DE 0 A 6 ANOS
01(uma) vaga
Carga Horária – 40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
a)Coordenar o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Grávidas e Crianças de 0 a 6 anos em conformidade com as normativas do MDS e às orientações da Secretaria de Proteção Social – SPS/CE;
b)Responsável pela coordenação intersetorial e articulação para o acompanhamento das crianças na primeira infância, além de promover capacitações e apoio técnico aos gestores municipais ;
c)Promover ações que viabilizem a gestão intersetorial, na esfera estadual e municipal;
d)Promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
b) Gozar dos direitos políticos;
c) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) Ter idade mínima de 18 anos;
f) Diploma de nível superior em graduação prevista na NOB/SUAS-RH
.
RECRUTAMENTO: o cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do(a) Prefeito(a) Municipal
ANEXO X
SECRETARIA DE SAÚDELotaçãoCargoQuantSímboloSESASecretário(a)Municipal de Saúde1AGP-1SESASecretário executivo de saúde1AGP-2SESADiretor (a) Clínico1DAS -1SESADiretor (a) Técnico 1DAS-1SESADiretor(a) geral do hospital1DAS-2SESACoordenador (a)geral2DAS-8SESACoordenador de transparência Pública e Ouvidoria1DAS-16SESACoordenador (a)de saúde bucal1DAS-2SESACoordenador (a)vigilância em saúde1DAS-2SESACoordenador (a)de enfermagem1DAS-2SESACoordenador (a)geral da atenção básica e gestão da Estratégia de Saúde da Família1DAS-2SESACoordenador (a)da visa e controle social1DAS-2SESACoordenador (a) de assistência farmacêutica1DAS-2SESACoordenador(a) municipal de atenção multidisciplinar 1DAS-2SESAGerente(a)de epidemiologia1DAS- 18SESAGerente(a)de endemias1DAS- 18SESAGerente (a) de unidade básica de saúde2DAS- 18SESACoordenador (a) do Cresus1 DAS- 18SESACoordenador(a)de almoxarifado2 DAS- 15SESAMédico(a) auditor(a)3DAS-13SESAAssessor técnico 3DAS-14COORDENADOR(A) MUNICIPAL DE ATENÇÃO MULTIDISCIPLINAR VINCULADO À SECRETARIA DE SAÚDE
01(uma) vaga
Carga Horária – 40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
a) Planejar, coordenar e supervisionar as ações de Atenção Psicossocial, assegurando a atuação integrada da equipe multidisciplinar, a organização dos fluxos de atendimento e a implementação de estratégias voltadas à promoção da saúde mental, da inclusão social e do cuidado integral aos usuários, em consonância com as diretrizes do SUS e da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS.
b)Articular-se com os demais pontos da rede de saúde e com políticas públicas correlatas, especialmente assistência social, educação, direitos humanos e justiça, promovendo a intersetorialidade necessária ao acompanhamento contínuo dos usuários, ao fortalecimento do cuidado em liberdade e à efetivação de ações inclusivas voltadas a pessoas em sofrimento psíquico, com deficiência, transtornos mentais ou necessidades psicossociais específicas.
c)Acompanhar, monitorar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Atenção Psicossocial, zelando pela qualidade técnica dos serviços prestados, pelo cumprimento das normativas sanitárias e administrativas, pela correta utilização dos recursos humanos e materiais, bem como pela produção e sistematização de informações para subsidiar o planejamento, a gestão e a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Saúde.
d)Promover ações de capacitação permanente da equipe multidisciplinar, estimular práticas humanizadas e inclusivas no atendimento, apoiar a elaboração e execução de projetos, planos e protocolos assistenciais, além de representar a Secretaria Municipal de Saúde em instâncias técnicas, reuniões, comissões e fóruns relacionados à saúde mental, atenção psicossocial e inclusão, quando designado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
b) Gozar dos direitos políticos;
c) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) Ter idade mínima de 18 anos;
f) Diploma de nível superior em área afim ao desempenho das funções do cargo.
RECRUTAMENTO:
O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do(a) Prefeito(a) Municipal
ANEXO XI
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDELOTAÇÃOCARGOQUANTSÍMBOLOSEDUCSecretário de Educação, Cultura, Esporte e Juventude1AGP-1SEDUCSecretário Executivo de Educação,cultura, Esporte e Juventude.1AGP-2SEDUCCoordenador (a) de Esporte, e Juventude.2DAS-14SEDUCCoordenador(a) Municipal de Atendimento Especializado e Inclusivo.1DAS- 1SEDUCCoordenador de Cultura.1DAS-14SEDUCCoordenador(a) de gestão da S M E2
DAS-15SEDUCCoordenador (a) Pedagógico da SME2
DAS-15SEDUCDiretor (a) de unidade de ensino com até 500 alunos
2
DAS-3SEDUCDiretor (a) de unidade de ensino com até 400 alunos
3
DAS-6SEDUCDiretor (a) de unidade de ensino com até 300 alunos
2DAS - 07SEDUCDiretor (a) de unidade de ensino com até 200 alunos
3
DAS-08SEDUCDiretor (a) de unidade de ensino com até 100 alunos
8
DAS- 08SEDUCCoordenador (a) de Centro de Ed u c a çã o infantil4
DAS-08SEDUCCoordenador(a) Municipal do PAI C/1DAS-5SEDUCCoordenador (a) de unidade de ensino com até
500 alunos
2
DAS-3SEDUCCoordenador (a) de unidade de ensino com até
400 alunos
3
DAS-6SEDUCCoordenador(a) de unidade de Ensino com até 300 Alunos3DAS-7SEDUCCoordenador (a) de unidade de ensino com ate
200 alunos
3
DAS-08SEDUCCoordenador (a) de banda musical2DAS-12SEDUCDiretor (a) de Patrimonio, almoxarifado central1DAS-13SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDELOTAÇÃO
CARGOQUANTSÍMBOLOSEDUCDiretor(a) almoxarifado da merenda escolar
1DAS- 13SEDUCCoordenador (a) de projetos e programas (EJA,
PSE, PODE- INTERATIVO)
1DAS-15SEDUCCoordenador (a) de educação Especial1
DAS-15SEDUCCoordenador (a) de Educação Infantil3DAS -15SEDUCCoordenador (a)do SIEME censo escolar
1
DAS- 15SEDUCCoordenador (a) de sistemas diário online, Programa Bolsa Família e SAAP
1
DAS- 18SEDUCCoordenador (a) de Logistica da Merenda Escolar1
DAS- 15SEDUCCoordenador (a) dos conselhos municipais e conselhos escolares
1
DAS- 18SEDUCDiretor(a) mobilizador (a) SELO UNICEF, NUCA e sistema busca ativa escolar 1
DAS - 18SEDUCChefe(a)de controle de sistemas de almoxarifaco
central e merenda escolar
1
DAS- 18SEDUCSecretário (a) Escolar
5
FGSEDUCFormadores Municipais8
FGSEDUCAssessor Técnico03DAS-14
COORDENADOR(A) MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INCLUSIVO COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
01(uma) vaga
Carga Horária – 40 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
a)Planejar, coordenar e supervisionar as ações de atendimento educacional especializado e inclusivo no âmbito da rede municipal de ensino, assegurando a atuação integrada da equipe multiprofissional composta por assistente social, psicólogo, pedagogo, fonoaudiólogo e demais profissionais afins, com vistas à garantia do direito à educação, à inclusão e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
b)Articular-se com as unidades escolares, gestores educacionais e demais setores da Secretaria, bem como com outras políticas públicas, especialmente saúde e assistência social, promovendo a intersetorialidade necessária ao acompanhamento dos estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades ou outras necessidades educacionais específicas, respeitadas as diretrizes da educação inclusiva e a legislação educacional vigente.
c)Acompanhar, monitorar e avaliar as ações e serviços desenvolvidos pela equipe multiprofissional, zelando pela qualidade técnica dos atendimentos, pela observância das normas administrativas e pedagógicas, pela adequada utilização dos recursos humanos e materiais, bem como pela sistematização de informações e indicadores que subsidiem o planejamento, a gestão e a tomada de decisões no âmbito da Secretaria.
d) Promover a formação continuada dos profissionais envolvidos no atendimento especializado e inclusivo, apoiar a elaboração e implementação de planos, projetos e protocolos pedagógicos inclusivos, estimular práticas educacionais acessíveis e equitativas, além de representar a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude em reuniões, comissões, fóruns e instâncias técnicas relacionadas à educação inclusiva, quando designado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei;
b)Gozar dos direitos políticos;
c)Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
d)Estar em dia com as obrigações eleitorais;
e)Ter idade mínima de 18 anos
f)Diplona de nível superior em área
RECRUTAMENTO: O cargo é de livre nomeação e exoneração a critério do(a) Prefeito(a) Municipal
ANEXO I
SÍMBOLO
QUANTIDADEVENC. BASEREPRESENTAÇÃOREMUNERAÇÃOAGP 19----R$ 7.000,00AGP 28----R$ 3.000,00DAS -13R$ 1.700,00R$ 3.800,00R$ 5.500,00DAS-214R$ 1.500,00R$ 3.380,00R$4.880,00DAS-35R$ 1.300,00R$ 2.330,00R$ 3.630,00DAS-42R$ 1.250,00R$ 2.270,00R$ 3.520,00DAS-53R$ 1.230,00R$ 2.230,00R$ 3.460,00DAS-66R$ 1.200,00R$2.175,00R$ 3.375,00DAS-75R$ 1.150,00R$ 2.070,00R$ 3.220,00DAS-823R$ 1.100,00R$ 2.020,00R$ 3.120,00DAS-96R$ 1.000,00R$ 2.000,00R$ 3.000,00DAS-102R$ 980,00R$ 1.980,00R$ 2.960,00DAS - 112R$ 950,00R$ 1.750,00R$ 2.700,00DAS-1214R$ 930,00R$ 1.730,00R$ 2.660,00DAS-135R$ 900,00R$ 1.380,00R$ 2.280,00DAS-1425R$ 850,00R$ 1.350,00R$ 2.200,00DAS-1516R$ 800,00R$ 1.160,00R$ 1.960,00DAS-162R$ 750,00R$ 1.110,00R$ 1.860,00DAS-1710R$ 700,00R$ 1.100,00R$ 1.800,00DAS-188R$ 650,00R$ 1.085,00R$ 1.735,00FG13R$ 600,00R$ 1.070,00R$ 1.670,00
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 20 de Janeiro de 2026.
Carlos Ferreira Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 01/2026
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º - Nos termos do inciso IV, do Art. 7º da Constituição Federal, c/c com as disposições do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, fica assegurado a partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), a título de vencimento base aos Servidores pertencentes à estrutura organizacional do quadro da Prefeitura Municipal de Paramoti bem como de suas Autarquias e fundações públicas caso existam ou venham a ser criadas.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições contrárias.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 20 de Janeiro de 2026.
Carlos Ferreira Santos Neto
Presidente da Câmara Municipal
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 02/2026
DECRETA LUTO OFICIAL NA CÂMARA MUNICIPAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI-CE, SR. ROBERTO GIRÃO DE OLIVEIRA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, com uso das atribuições que lhe são conferidas, em consonância com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, faz saber que eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO o falecimento do Ex-Prefeito, Sr. Roberto Girão de Oliveira, ocorrido nesta data;
CONSIDERANDO o consternamento geral da comunidade Paramotiense e o sentimento de solidariedade e saudade que emege pela perda deste ilustre cidadão exemplar, de conduta íntegra, respeitável e admirado por todos no seu convívio profissional e pessoal;
CONSIDERANDO, ainda, que é dever do Poder Público de Paramoti render justas homenagens àqueles que com seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da coletividade do Município;
DECREÒÀ:
Art. 1° - Fica oficializado LUTO OFICIAL, POR TRÊS DIAS, contados a partir desta data, na Câmara Municipal de Paramoti-CE, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Ilmo. Senhor e Ex-Prefeito, Roberto Girão de Oliveira, que, em vida, prestou inestimáveis serviços ao Município de Paramoti, tendo exercido o cargo de Vice-Prefeito Municipal, no período de 1967 a 1970, assim como de Prefeito Municipal, no período de 1971 a 1972. De acordo com o DECRETO MUNICIPAL N° 003/2026-GAB, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Art. 2° No período de vigor deste decreto será assegurado expediente normal no órgão.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor imediatamente após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos 19 dias do mês de dezembro de 2025.
CARLOS FERREIRA SANTOS NETO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti-Ce
EMENTÀ: TRANSFERE, EXCEPCIONALMENTE, O FERIADO MUNICIPAL ALUSIVO A EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 752/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, com uso das atribuições que lhe são conferidas, em consonância com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, faz saber que eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 752/2019 instituiu como feriado municipal o dia 25 de janeiro, em comemoração à Emancipação Política do Município de Paramoti/CE;
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade administrativa, bem como razões de ordem organizacional, social e econômica que recomendam excepcional transferência da data do feriado no exercício de 2026;
CONSIDERANDO que a legislação municipal admite a adoção de medidas excepcionais por ato do Poder Legislativo, desde que não implique supressão do feriado, mas apenas sua transferência:
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferido, excepcionalmente no exercício de 2026, o feriado municipal alusivo à Emancipação Política do Município de Paramoti/CE, originalmente celebrado em 25 de janeiro, para o dia 26 de janeiro de 2026 (segunda-feira), mantendo-se íntegra a natureza jurídica do feriado instituído pela Lei Municipal nº 752/2019. no âmbito da Câmara Municipal de Paramoti-Ce. De acordo com o DECRETO MUNICIPAL N° 002/2026-GAB, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Art. 2º - Este Decreto não revoga, nem altera a Lei Municipal nº 752/2019, limitando-se a promover, de forma excepcional e específica para o ano de 2026, a transferência da data de comemoração do feriado municipal.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos 19 de Janeiro de 2026.
CARLOS FERREIRA SANTOS NETO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti-Ce
