A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI - CEARA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 43, inciso IV,

RESOLVE:

Majorar o pagamento da Gratificação de Atividade Excepcional Relevante (GAER) no percentual de 20% (vinte por cento) do salário base do servidor FRANCISCO REGIS AIRES BITTENCOURT, titular da matricula n° 002475-9, lotado na Secretaria de Saúde, cedido para prestar serviços junto ao cartório da 111ª Zona Eleitoral, em Caridade/CE, conforme o ofício n° 05/2026, de 02 de Janeiro de 2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paramoti e o cartório da 111ª Zona Eleitoral, em Caridade/CE, de 01 de Janeiro de 2026 a 30 de dezembro de 2026, em cumprimento ao termos do caput do art. 7° da Resp. TRE/CE 775/2020; do inciso LXI do art.23 do regimento interno do TRE/CE; do art.365 do código eleitoral; e do art.9° da lei n° 6.999/82, autorizando assim, o servidor acima citado para prestar serviços junto ao cartório da 111ª zona eleitoral, em Caridade/CE.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ,

em 16 de janeiro de 2026.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI