“DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE DO DIA 26 DE DEZEMBRO EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, com uso das atribuições que lhe são conferidas, em consonância com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, faz saber que eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

CONSIDERANDO as festividades tradicionais do mês de dezembro e a celebração do feriado do Natal;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.996, de 16 de dezembro de 2025, que decretou ponto facultativo o dia 26 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentar o funcionamento da Administração Câmara Municipal neste período, levando em consideração os princípios da eficiência e da economicidade.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 26 de dezembro de 2025 (sexta-feira), no âmbito da Câmara Municipal de ParamotiCE.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor imediatamente após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, aos 22 dias do mês de dezembro de 2025.

CARLOS FERREIRA SANTOS NETO

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti-Ce