DISPÕE SOBRE O FERIADO DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2025 E PONTO FACULTATIVO DO EXPEDIENTE DO DIA 21 DE NOVEMBRO EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, a Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 43, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti e,CONSIDERANDO que dia 20 de novembro é Feriado Nacional, instituído pela Lei nº 14.759/2023, de 21 de dezembro de 2023, em celebração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;

CONSIDERANDO a importância de promover o respeito à diversidade étnica e cultural e de combater toda forma de discriminação racial, levando a uma reflexão sobre a inserção do povo negro na sociedade brasileira e à valorização da cultura afro-brasileira;

CONSIDERANDO que a data rememora a morte de Zumbi dos Palmares, símbolo da luta e da resistência contra a escravidão e pela liberdade;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento da Administração Pública Municipal neste período, levando em consideração os princípios da eficiência e da economicidade.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado feriado o dia 20 de novembro de 2025 (quinta-feira), em celebração ao Dia de Zumbi e da Consciência Negra, no âmbito do Município de Paramoti/CE;

Art. 2º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), para os servidores e empregados públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal de Paramoti.

Art. 3º - Nas datas referidas nos artigos anteriores, os órgãos e as repartições públicas que prestam serviços considerados essenciais e de interesse público de atendimento á população, deverão manter escalas de plantão de modo que seja assegurado a prestação ininterrupta dos mesmos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor imediatamente após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 18 de novembro de 2025.

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ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ BARRETO

PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI