DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO PARECER PRÉVIO Nº 11/2023 DA LAVRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO que tramita perante o Poder Legislativo o processo de análise e julgamento da prestação de contas anuais de governo do Município de Paramoti, referente ao Parecer Prévio nº 11/2023, Processo nº. 14302/2019-1, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, de responsabilidade do Sr. Eduardo Feijó Santos, referente ao exercício financeiro de 2018;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Paramoti dispõe que as contas de governo do Município deverão ser julgadas no prazo improrrogável de sessenta dias;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno que regulamentam o início do processo de julgamento das contas, resolve:
Art. 1º. Torna público, no âmbito do Município de Paramoti, o julgamento das contas anuais de governo do Município de Paramoti, referente ao exercício financeiro de 2018, conforme Parecer Prévio nº 11/2023, Processo nº 14302/2019-1, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, de responsabilidade do Sr. Eduardo Feijó Santos (período de 2018).
Parágrafo Único. O Parecer Prévio Nº 11/2023 será parte integrante desta Portaria.
Art. 2°. Fica instituída a Comissão de Finanças e Orçamento responsável pelo processamento e apuração dos fatos constantes no processo em epígrafe.
Parágrafo Único. Determino o imediato encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Paramoti para cumprir o rito processual previsto na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Fica à Assessoria Jurídica do Parlamento Municipal responsável para prestar o auxílio necessário à Comissão de Finanças e Orçamento, assistindo-a no que precisar durante o processamento do julgamento das referidas contas de governo.
Art. 4o. Designo a servidora BENEDITA SARAIVA GOMES Para acompanhar os trabalhos, na condição de escrivã ad hoc.
Art. 5o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos 21 de março de 2023.
Ver. ESTEVÃO SAMPAIO OLIVEIRA
PRESIDENTE
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO PARECER PRÉVIO Nº 3/2023 DA LAVRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO que tramita perante o Poder Legislativo o processo de análise e julgamento da prestação de contas anuais de governo do Município de Paramoti, referente ao Parecer Prévio nº 3/2023, Processo nº. 08781/2020-9, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, de responsabilidade do Sr. Eduardo Feijó Santos, referente ao exercício financeiro de 2019;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Paramoti dispõe que as contas de governo do Município deverão ser julgadas no prazo improrrogável de sessenta dias;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno que regulamentam o início do processo de julgamento das contas, resolve:
Art. 1º. Torna público, no âmbito do Município de Paramoti, o julgamento das contas anuais de governo do Município de Paramoti, referente ao exercício financeiro de 2019, conforme Parecer Prévio nº 3/2023, Processo nº 08781/2020-9, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, de responsabilidade do Sr. Eduardo Feijó Santos (período de 2019).
Parágrafo Único. O Parecer Prévio Nº 3/2023 será parte integrante desta Portaria.
Art. 2°. Fica instituída a Comissão de Finanças e Orçamento responsável pelo processamento e apuração dos fatos constantes no processo em epígrafe
Parágrafo Único. Determino o imediato encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Paramoti para cumprir o rito processual previsto na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Fica à Assessoria Jurídica do Parlamento Municipal responsável para prestar o auxílio necessário à Comissão de Finanças e Orçamento, assistindo-a no que precisar durante o processamento do julgamento das referidas contas de governo.
Art. 4o. Designo a servidora BENEDITA SARAIVA GOMES para acompanhar os trabalhos, na condição de escrivã ad hoc.
Art. 5o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos 21 de março de 2023.
Ver. ESTEVÃO SAMPAIO OLIVEIRA
PRESIDENTE