Processo nº 20250930001 - Objeto: Contratação de empresa especializada em
consultoria jurídica para atendimento das demandas da Câmara Municipal de Paramoti,
com foco especial na atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE),
compreendendo, entre outras, as seguintes atividades.. Fundamento Legal: Art. 75,
inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 13 de outubro de
2025. CARLOS FERREIRA SANTOS NETO. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente:
BERNARDO FILHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ/MF Nº
53.590.886/0001-37. Valor Global: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250930001
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação
direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do
fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a
proponente apresentou a proposta mais vantajosa;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que
comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo
72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação
que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da
Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021
permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras
cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do
Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações
foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 62.725,59,
(sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).,
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita
conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância
de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico
oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada
competição;
CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa
análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração
pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às
necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e
documentação completa apresentadas no processo;
CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo
não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as
etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços
de mercado e os interesses públicos;
CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo
com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021,
que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de
contratação;
AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 20251003001 - CMP, nos termos
descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de empresa especializada em consultoria
jurídica para atendimento das demandas da Câmara Municipal de Paramoti, com foco
especial na atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE),
compreendendo, entre outras, as seguintes atividades.
PROPONENTE:Bernardo Filho - Sociedade Individual de Advocacia
PRAZO DE VIGÊNCIA: 03 meses.
VALOR TOTAL: R$ R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)
Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE
LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, .
DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em
sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos
preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de
2021.
Paramoti/CE, 13 de outubro de 2025
Carlos Ferreira Santos Neto
ORDENADOR(A) DE DESPESAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250930001
Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, após a revisão detalhada
e constatação da regularidade de todos os atos procedimentais envolvidos, Carlos
Ferreira Santos Neto, ORDENADOR(A) DE DESPESAS do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAMOTI, HOMOLOGA a Dispensa Eletrônica nº 20251003001 - CMP, para que produza
seus efeitos legais e jurídicos.
Este processo foi conduzido em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021,
observando rigorosamente as disposições do Art. 75, § 3º, que exige a transparência
por meio da publicação de avisos em sítios eletrônicos oficiais. Além disso, seguimos as
diretrizes do Art. 72, que estipula a necessidade de uma documentação completa e
adequada, garantindo a aderência aos princípios de eficiência e economicidade
conforme as normas de contratação pública.
RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO
53.590.886/0001-37 - Bernardo Filho - Sociedade Individual de Advocacia
ITEM DESCRIÇÃO MARCA QTD. UND. V. REF. V. UNIT. V. TOTAL
1
Contratação de empresa
especializada em consultoria
jurídica para atendimento das
demandas da Câmara Municipal de
Paramoti, com foco especial na
atuação junto ao Tribunal de Contas
do Estado do Ceará (TCE-CE),
compreendendo, entre outras, as
seguintes atividades.
Serviços
Jurídicos 3,00 Mês 7.400,00 7.000,00 21.000,00
VALOR TOTAL 21.000,00
Homologado para Bernardo Filho - Sociedade Individual de Advocacia inscrita no CNPJ/MF:
53.590.886/0001-37, pelo melhor valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em 13/10/2025.
Carlos Ferreira Santos Neto
ORDENADOR(A) DE DESPESAS
