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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 12/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/04/2023
Descrição: “DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO QUE DEVERIAM OCORRER NO MÊS DE JULHO/2023, EXCEPCIONALMENTE, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 17 A 28 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
   

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