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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 028/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/10/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO I.P.T.U (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Administração e Finanças
   

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