| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Rafael Santos Dantas |
| Responsável pela Informação | Jose Aurino Madeiro Silva |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Adriano Ferreira Santos |
| Responsável pela Homologação | Jose Aurino Madeiro Silva |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |