13 DE JULHO - DIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
13 DE JULHO - DIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Hoje é dia de celebrar os 32 anos do Eca, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ele foi instituído pela Lei n° 8.069 e regulamenta os direitos da Criança e do Adolescente, inspirados pela diretrizes previstas na Constituição Federal. A criação deste Estatuto teve como objetivo por fim ao Código de Menores que havia sido criado durante a Ditadura Militar no Brasil. Assim o ECA surgiu da necessidade de acabar com todo resquício de autoritarismo que ainda restava do referido regime. Deste modo, depois da mobilização de movimentos sociais, houveram audiências públicas para debater a necessidade de um ordenamento jurídico para Crianças e Adolescentes. Desta maneira, a criação do ECA tornou se um desdobramento das garantias à infância e à adolescência previstas na Constituição de 1988. O ECA tem sido uma ferramenta histórica e essencial nas lutas em defesa da proteção e de políticas públicas infantojuvenis.#ECA32ANOS #13deJulho #PrefeituradeParamoti #64AnosdeEmancipaçãoPolítica #UmNovoTempo #UmaNovaHistória
